Novas regras de preço de transferência brasileiras - Convergência para o Modelo OCDE

Por Juliana Porchat e Eric Nagamine.

No dia 12 de abril de 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB), em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apresentou os principais pontos da proposta para alteração das regras de preços de transferência brasileiras, com o intuito de alinhar o sistema brasileiro de preço de transferência com as diretrizes da OCDE. O novo sistema será o resultado de anos de estudos e discussões entre as autoridades fiscais brasileiras e a comunidade internacional, ...

Palavras-chave: Novas Regras Preço de Transferência Brasileiro Convergência Modelo OCDE