Mitigando sanções da ANPD: o papel da retenção de dados na conformidade com a LGPD

Por Alexandre Tamura e Aline Silva Noleto.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, conhecido como "norma de dosimetria", que estabelece parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a capacidade de fiscalização e atuação sancionadora da ANPD.Nesse sentido, a prática de Record Keeping, ou retenção de dados, que corresponde ao gerenciamento do armazenamento de ...

Palavras-chave: MItigação Sanções ANPD Retenção de Dados Conformidade LGPD