Mercado de apostas esportivas ainda precisa de uma agenda regulatória, diz especialista

Lei nº 14.790, de 2023, abriu caminho para a tão esperada estruturação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil; Início das atividades das bets ainda requer a expedição de portarias do Ministério da Fazenda

Desde dezembro, quando foi sancionada a Lei nº 14.790, de 2023, os apostadores e as empresas de bets estão na expectativa pelo início das atividades desse mercado. Especialistas destacam, entretanto, que isso ainda depende da edição de vários atos regulamentares pelo Governo Federal, como portarias ou instruções normativas, já que a lei estabeleceu as principais diretrizes e regras gerais, remetendo a disciplina específica de vários temas à regulamentação infralegal.Entre outros temas que ...

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