Medida Provisória que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos é aprovada pela Câmara

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 05 de maio de 2022 a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1085/2021, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), a qual estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico com conexão entre todos os ofícios do País.A SERP permitirá a realização de negócios jurídicos a partir do envio de documentos, títulos e certidões, em formato eletrônico. Tal situação será possível pois o sistema conectará as bases de dados de ...

Palavras-chave: Aprovação Medida Provisória Criação Sistema Eletrônico de Registros Públicos