LGPD: dano moral na ótica dos tribunais

Por Lucas Anjos.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples vazamento de dados cadastrais não é capaz de gerar dano moral indenizável, em recurso da concessionária Eletropaulo. A sentença reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que condenou a empresa a pagar R? 5 mil a um cliente que teve expostas informações como nome, data de nascimento, endereço e documento de identificação.O caso em tela se debruçou sobre dois temas de grande relevância para a aplicação prática da Lei ...

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