Lei do Inquilinato

André Marques de Oliveira Costa é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito - E-mail: andremarquesadv@hotmail.com www.twitter.com/andremarquesadv

A Lei nº 12.112 de 9 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, alterou dispositivos da Lei nº 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes entrando em vigor 45 dias após sua publicação. Aplicação da nova lei no ordenamento jurídico brasileiro não está diretamente relacionada com a vigência, pois a lei é conceituada como híbrida em decorrência de possuir disposições de direito material referentes ao contrato ...

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