Lei 14.478/22 é o novo guia para o mercado de criptomoedas

Por Fábio F. Chaim

Nos últimos anos, as criptomoedas têm conquistado um espaço considerável no mundo financeiro, desafiando as normas estabelecidas e expandindo as fronteiras do sistema econômico tradicional. Por essa razão, a presença de leis que ofereçam direcionamento e regulamentação se torna crucial.A Lei 14.478/22, fruto do Projeto de Lei 4401/2021 (anteriormente conhecido como 2303/2015), marcou um avanço significativo na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao mercado de moedas ...

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