Já está em vigor lei que prevê direito à assistência integral para alunos com transtorno de aprendizagem

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 01/12/2021 entrou em vigor a Lei 14.254, que institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.Verifica-se do artigo 1º da lei 14.254/2021:Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.Parágrafo único. O acompanhamento ...

Palavras-chave: Lei Direito Assistência Integral Alunos Transtorno de Aprendizagem TDAH