Informativo 762 do STJ e a necessidade de prevalência dos princípios da Recuperação Judicial

Por Lígia Cardoso Valente e Mariana Quintanilha Ribeiro.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o Informativo nº 762, decorrente do julgamento do Conflito de Competência nº CC 187.255-GO, onde está a decisão de que o Juízo da Recuperação Judicial não pode anular, simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal.Essa discussão há muito tempo se estendia nos tribunais, posto que haviam conflitos entre as legislações que disciplinam o rito da Execução Fiscal e o da Recuperação ...

Palavras-chave: Informativo 762 STJ Necessidade Prevalência Princípios Recuperação Judicial LEF CTN