Impactos da nova Lei de Licitações para as contratações públicas

Por André Bonat Cordeiro.

Quase no final do ano de 2020, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei 4253/2020, estabelecendo novas normas gerais de licitações e contratos administrativos. O projeto com a nova legislação depende de sanção presidencial e publicação, para começar a contagem do prazo para sua entrada efetiva em vigor (vacatio legis).A intenção do legislador foi que o novo texto legal substitua a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 10.520 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462 ...

Palavras-chave: Impactos Nova Lei de Licitações Contratações Públicas Normas Gerais