Fonte: Cláudio Magalhães Batista
Postado em 06 de Julho de 2023 - 13:10 - Lida 312 vezes
Imóvel alugado: de quem é a responsabilidade pelos reparos
Especialista detalha quais as responsabilidades do locador e do locatário.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) de Domicílios e Moradores, divulgada pelo IBGE na última semana, aponta que 21% dos imóveis no Brasil são alugados. Quando se trata de locações, há uma dúvida bastante frequente: quem deve arcar com os custos para o reparo de danos verificados no imóvel durante a vigência do contrato?Pelo que dispõe a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), especialmente em seu art. 22, o locador é obrigado garantir, durante o tempo da ...