Extensão Analógica da Proteção de não incidência de multa no caso de mudança de posto de trabalho do pejotizado

O artigo 4º da Lei 8.245/91 prevê não incidência de multa em caso de resilição unilateral de contrato de locação por mudança de posto de trabalho, mas grande número de pessoas pejotizadas passa pela mesma situação de modo análogo nos termos do próprio artigo 4º LINDB

A questão da locação imobiliária por vezes é um ponto muito sensível eis que lida com valores sociais sensíveis eis que de um lado se tem aqueles ? normalmente minus habendi ? que não tem imóveis próprios para o exercício de um direito social elementar (moradia ? artigo 6º CF) e de outro se tem a questão da garantia do lídimo direito de exploração legal e regular da propriedade amparada por prelados também constitucionais de livre iniciativa (artigos 5º caput e 170, IV ambos CF). A ideia da ...

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