Fonte: Henrique Rodrigues de Almeida
Postado em 31 de Março de 2023 - 12:24 - Lida 323 vezes
Estudantes impedidos de acessar o Fies por nota de corte devem recorrer à Justiça
Advogado observa que critério não está entre os pré-requisitos definidos pela lei que criou o financiamento em 2001.
Atenção estudantes impedidos de acessar o Fies por causa da nota de corte: segundo o advogado especialista em Direito Estudantil Henrique Rodrigues de Almeida ? sócio do escritório Rodrigues e Aquino Advocacia ? é preciso recorrer à justiça neste caso. A orientação procede: Almeida explica que a lei que criou o Fies (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001) não estabelece o critério da nota de corte, inserido mais tarde pela Portaria Normativa nº 21 de 26 de dezembro de 2014.?A lei previu muitos ...