Estatuto da Criança e do Adolescente e a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro

Busca-se com o presente trabalho fomentar a abordagem sobre a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro como método de prevenção aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Identificar as situações típicas de violência sexual em ambientes domésticos e externos e as melhores formas de promover a informação e a proteção de crianças e jovens no âmbito educacional. A caracterização da educação sexual como fonte primária de conhecimento contra o abuso sexual, a gravidez precoce e as infecções sexualmente transmissíveis. Por fim, observar a eficácia da legislação aplicada e o aumento significativo das denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes devido ao surgimento da Covid-19 e o isolamento social.

INTRODUÇÃOConforme exposto nos artigos 3° e 4° da Lei n° 8.069 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, todos os menores, independentemente da situação familiar, econômica ou qualquer outra condição de diferenciação, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com isso, a lei assegura- lhes o direito ao desenvolvimento físico e mental e a efetivação dos direitos referentes à saúde, à educação e a proteção à dignidade sexual. Entretanto, nota-se um ...

Palavras-chave: Educação Sexual Estatuto da Criança e do Adolescente Violência Sexual Contexto Escolar