Erro Médico. Conceitos Jurídicos

Neri Tadeu Camara Souza é advogado e médico de direito da saúde. E-mail: resp@via-rs.net

Neri Tadeu Camara Souza ( * ) No Direito, como em todas as ciências, temos verdades científicas, além da regulamentação jurídica, como também ocorre na saúde onde temos: determinações ministeriais, das secretarias de saúde - estaduais e municipais, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dos conselhos profissionais das diversas categorias, entre inúmeras outras, afora leis ordinárias que exemplificamos com a chamada "Lei Sanitária" (Configura infrações à legislação sanitária ...

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