Em seus cinco anos, LGPD ainda gera dúvidas

Primeira sanção em relação à lei que protege os dados dos brasileiros aconteceu recentemente.

Dado pessoal é qualquer informação capaz de identificar uma pessoa de maneira direta ou indireta, como nome, CPF, RG, e-mail, características físicas, entre outros. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi publicada em agosto de 2018 para proteger essas informações dos brasileiros do uso indevido por parte de empresas e também do poder público. Esse é um direito tão importante, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como Direito Fundamental, em maio de 2020, e ...

Palavras-chave: Cinco Anos LGPD Dúvidas Proteção de Dados Pessoais