É possível lavrar a ATA NOTARIAL para Adjudicação Compulsória Extrajudicial em qualquer Tabelionato de Notas?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial possui regras determinadas pelo CNJ através do artigo 440-A e seguintes do Provimento 149/2023. A presença de Advogado é obrigatória.

A ATA NOTARIAL é um importante meio de prova com base legal fincada no art. 384 do Código de Processo Civil de 2015. Ela pode ter uso tanto na esfera judicial quanto na esfera extrajudicial, e rotineiramente tem sido vista na mídia ilustrando diversos casos, principalmente sua utilização em casos envolvendo o aplicativo WHATSAPP em demandas que se discutem fatos ocorridos nos meios eletrônicos. De acordo com o artigo 384 do CPC, temos acerca da Ata Notarial que"Art. 384. A existência e o modo ...

Palavras-chave: Possibilidade Lavrar Ata Notarial Adjudicação Compulsória Extrajudicial Tabelionato de Notas