Doação de Órgãos e Tecidos

Ricardo Corrêa - Advogado

Antes do advento da nova lei sobre doação de órgãos e tecidos para efeito de transplantes, o corpo era tratado como um bem indisponível. É interessante captar a linha de raciocínio capitulada na doutrina, ao discorrer sobre as manifestações da personalidade, neste aspecto inserido o direito de disposição sobre a própria pessoa, por si ou pelo responsável por seus despojos mortais. É inquestionável que o homem pode exercer direitos sobre a sua pessoa, não só nos atos da vida cotidiana, como ...

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