Dados pessoais na análise antitruste: considerações do caso europeu e possíveis efeitos no Brasil

Por Bernardo Fico, Beatriz de Sousa, Humberto Fazano e Amália Batocchio.

São Paulo, 5 de setembro de 2023 - Em julho deste ano, a Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) estabeleceu um importante precedente no caso envolvendo a Autoridade Federal da Concorrência alemã (Bundeskartellamt) e a Meta Platforms Ireland, subsidiária europeia da empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp (caso C 252/21).[5] A decisão versa sobre a relevância dos dados pessoais para o domínio de mercado exercido por grandes empresas de tecnologia, debate que  se tornou central ...

Palavras-chave: Dados Pessoais Análise Antitruste LGPD Considerações Caso Europeu Possíveis Efeitos Brasil