Da Ilegitimidade Passiva dos profissionais da Área da Saúde para responder diretamente por danos causados na qualidade de Agente Público

Por Vitor Camargo Oliveira Santos.

IntroduçãoAntes de adentrar ao conceito do instituto da Responsabilidade Civil, é importante esclarecer o conceito de obrigação, que é um dever jurídico temporário existente entre duas ou mais pessoas, pelo qual uma (devedora) se compromete a dar, fazer ou deixar de fazer algo em benefício da outra (credora), geralmente em troca de uma contraprestação.A importância da definição e do estudo das obrigações como introdução ao instituto da responsabilidade civil se revela do fato de que esta nasce ...

Palavras-chave: Ilegitimidade Passiva Profissionais Área da Saúde Danos Causados Agente Público