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Fonte: Ana Lúcia Barbetti

Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC

O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações produzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as modificações produzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia. Confrontou-se, de início, o anterior modelo de ação autônoma de execução de título judicial com a atual fase processual de cumprimento de sentença. Tratou-se, também, da tendência ao uso de medidas coercitivas como instrumento de realização da ...

Palavras-chave: Reformas; Cumprimento de sentençA; Multa; Art. 475-J; Natureza; Prazo para pagamento