Condomínio Edilício

Euclides Lopes ( * ) CÓDIGO CIVIL LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS ARTIGOS 1.196 A 1.510 TÍTULO III - DA PROPRIEDADE ARTIGOS 1.228 A 1.368 CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ARTIGOS 1.331 A 1.358 CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Durante o período inicial de tramitação do projeto, foi apresentada uma emenda visando à substituição da expressão "Do condomínio edilício" por "Do condomínio em edifícios". Segundo o Deputado Henrique Alves autor da emenda, "a significação jurídica do termo ...

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