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Fonte: Thais Cordero

Como a LGPD aumentou a segurança jurídica do Brasil?

Por Thais Cordero.

Um dos maiores marcos jurídicos no Brasil em 2021, foi a entrada em vigor das sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018), em 01 de agosto. Desde essa data, tanto pessoas físicas quanto jurídicas que não realizam tratamento de dados em conformidade com as normas previstas em legislação, estão sujeitas a advertências, multas e até à proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas ao tratamento de dados.Ainda assim, o Brasil foi o ...

Palavras-chave: LGPD Aumento Segurança Jurídica Brasil