Comentários ao art. 5º do anteprojeto do Estatuto dos Concubinos

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Maria Berenice Dias ( * ) Art. 5º - Nos instrumentos que vierem a firmar com terceiros, os companheiros deverão mencionar a existência da união estável e a titularidade do bem objeto de negociação. Não o fazendo, ou sendo falsas as declarações, serão preservados os interesses dos terceiros de boa-fé, resolvendo-se os eventuais prejuízos em perdas e danos entre os companheiros e aplicando-se as sanções penais cabíveis. Esse artigo do novo anteprojeto de lei é inovador comparando-se com as leis ...

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