Cobrança dos serviços notariais e registrais remotos prestados por centrais eletrônicas

Por Marcos Prado e Daniel Pettersen.

A Lei 14.206/21, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de setembro de 2021, incluiu dispositivo inédito sobre as centrais eletrônicas na Lei que regulamenta a atividade notarial e registral no Brasil. Nos últimos anos, as atividades notariais e registrais tiveram que adaptar seus atos e serviços para o meio eletrônico. Esta evolução iniciou-se em 2009, com a Lei n º 11.977, que instituiu o sistema de registro eletrônico.Desde então, os serviços notariais e registrais passaram a ...

Palavras-chave: Cobrança Serviços Notariais e Registrais Remotos Prestação Centrais Eletrônicas