Boas intenções do Marco Legal das Garantias vêm maquiadas de violações a garantia dos devedores

Por Thaís Graziella Souza Barbosa.

Setembro, 2023 - No último dia 05 de julho, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.188/2022, conhecido como Marco Legal das Garantias, o qual visa diminuir a inadimplência e o custo do crédito. No entanto, apesar das boas intenções, o projeto de lei traz uma série de violações a direitos e garantias fundamentais.Dentre as diversas legislações que altera, o projeto dispõe sobre a busca e apreensão extrajudicial de bens em garantia de contratos de alienação fiduciária. Regulada pela Lei ...

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