Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento pelo consumidor-trabalhador. A norma prevalece perante o ordenamento jurídico?

O mecanismo de autorização dos descontos em folha de pagamento traz a questão quanto à possibilidade ou não do trabalhador revogar esta autorização. De modo que se faz necessário investigar a adequação da norma perante o ordenamento jurídico, eis que o tema adentra no cerne dos direitos do consumidor e, conseguintemente, no direito constitucional. Eis aí sua importância.

INTRODUÇÃOAs características de nossa economia impeliu o trabalhador a buscar meios de obter crédito para adquirir bens de consumo. Essa realidade levou o Estado legislador a criar uma modalidade de cobrança ? alguns vêem como de pagamento ? dos empréstimos feitos pelo trabalhador, diretamente em sua folha de pagamento.Contudo, essa forma de debitar o valor das parcelas da dívida contraída é estabelecida como irretratável e irrevogável.É justamente esta natureza ?irretratável e irrevogável? que ...

Palavras-chave: Direito do Consumidor Empréstimos Desconto em Folha Inconstitucionalidade Superendividamento