Auditoria do TCU expõe cenário preocupante sobre a proteção de dados dentro dos órgãos públicos

Por Marcelo Fattori, advogado especialista em direito digital, CEO e fundador da seusdados.

Sancionada em 2018 e vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº13.709/18, deverá começar a penalizar os seus infratores a partir deste mês de outubro. Esse prazo entre o surgimento até o início das sanções da norma foi concedido para que as organizações tivessem tempo para se estruturar e passar a atuar em conformidade com a nova regulação. No entanto, a mais recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União comprovou que esse intervalo parece ...

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