Assinatura telefônica continua a ser contestada.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Mestrando em Filosofia do Direito - PUC/SP. Especialista em Internacional Criminal. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Penal. Pós-graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: antonio@antoniogoncalves.com

Antonio Baptista Gonçalves ( * ) Começaram a surgir um número considerável de ações, principalmente no Juizado Especial Civil por parte de vários contratantes do serviço de telefonia fixa contra a telefônica. E o pleito envolve a questão da cobrança da assinatura mensal, presente na conta telefônica. Sendo assim, uma questão se torna urgente: a assinatura telefônica ser ou não ilegal. Aos que defendem ser ilícita a cobrança, o argumento é de que a tarifa de assinatura mensal cobrada na conta ...

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