Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público - (Implicações decorrentes da delegação)

Alexandre Ávalo Santana, Professor de Direito Civil e Processual Civil (graduação e pós-graduação), Especialista em Direito Processual Civil, Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça-MS, Membro do Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ-MS). E-mail: alexandreavalo@hotmail.com.

1. INTRODUÇÃO. O presente ensaio tem por escopo tratar sinteticamente da relação de Responsabilidade do Estado quando este delega serviços públicos que, a priori, seriam prestados pela Administração, enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade na hipótese dos concessionários (aos quais a execução do serviço é concedida) cometerem atos que resultem em danos aos administrados que utilizam do serviço público, aspecto que, quando enfrentado, fomenta diversas discussões doutrinárias. ...

Palavras-chave: prestação