As pessoas jurídicas e os direitos da personalidade numa visão doutrinária e jurisprudencial

Mário Victor Assis Os direitos da personalidade são direitos considerados fundamentais, essenciais à pessoa humana, preconizados e disciplinados pela doutrina e amparados pela legislação brasileira (art. 5º da Constituição Federal / 88; arts. 11 a 21 do Código Civil), a fim de resguardar a sua dignidade, ou ainda, nas palavras de LIMONGI FRANÇA são "as faculdades jurídicas cujo objeto são os diversos aspectos da própria pessoa do sujeito, bem assim as suas emanações e prolongamentos". Não ...

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