Aquisição de Patrimônio Comum na Vigência do Casamento Regido pela Separação Legal de Bens

Raphael Francalacci Schambeck Luz - rsluz@matrix.com.br - Florianópolis - Santa Catarina Junho de 2003

Esta dissertação tem como escopo trazer qual será a repercussão, no regime da separação obrigatória (legal) de bens, tendo em vista o art. 1.614, II do novo Código Civil Brasileiro, no que tange a aquisição de patrimônio comum na vigência do casamento, observando a Súmula 377 do STF. O regime da separação legal (obrigatória) de bem é imposto por lei, conforme o art. 1.641 deste novo Diploma Legal, dispensando, assim, qualquer pacto antenupcial. Na vigência deste regime nenhum dos cônjuges ...

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