Após decisão do STJ, senado aprova lei que prevê que o rol da ANS não é taxativo

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 29/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) nº 2.033/2022 que obriga que planos de saúde cubram os tratamentos não previstos no rol da ANS. Fato é que, o assunto acerca da taxatividade ou não do rol da ANS para planos de saúde vem sendo objeto de muitas discussões. Inicialmente, em 08/06/2022 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e nº 1.889.704/SP, havia decidido que o rol de procedimentos médicos previstos pela Agência ...

Palavras-chave: Decisão STJ Aprovação Lei Rol não Taxativo ANS Lei dos Planos de Saúde