Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP). Não comprovação da autoria.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEX ARAUJO INACIO ADVOGADO: JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (200051030010110) RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, FABRÍCIO ANTONIO SOARES, que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal ...

Palavras-chave: moeda falsa