Apelação cível. Ação ordinária.

Apelo conhecido e desprovido.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.009495-6 Julgamento: 03/11/2009 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº 2009.009495-6 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Apelante: Divaldo Ramos Martins Advogado: Lavoisier Nunes de Castro Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Antenor Roberto Soares de Medeiros Relator: Juiz Ibanez Monteiro (convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ...

Palavras-chave: ex-funcionário