ANPD e as regras de aplicação de sanções da LGPD

Por Lucas Anjos.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 27 de fevereiro o novo Regulamento para tratar da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O ato normativo representa um marco para a Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade, pois, em complemento ao Regulamento n.º 1/2021, que estabeleceu os procedimentos de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD, conclui os atos normativos ...

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