Animal de estimação não é bicho de pelúcia

Por Laura Brito

Em 2024 o Congresso Nacional debaterá uma grande reforma do Código Civil. Após meses de intenso debate da comunidade jurídica sobre o que precisava avançar depois de 20 anos da lei, será entregue ao Legislativo um projeto ousado de mudanças no Código.Um dos pontos que chamam a atenção é a relevância que os animais domésticos, chamados comumente pela expressão da língua inglesa ? pets, recebem no contexto do Direito de Família. Segundo a proposta de artigo 1.510-H, mesmo que haja separação, as ...

Palavras-chave: Animal de Estimação Bicho de Pelúcia Reforma CC Debate