Análise Jurisprudencial da Responsabilidade Civil das Empresas Tabagistas no Âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

A Responsabilidade Civil surge a partir da violação de um dever jurídico de não causar dano a outrem. Nesse contexto, e diante dos males causados pelo fumo à saúde das pessoas, a jurisprudência dos tribunais ainda tem sido refratária nas ações de indenização interpostas por consumidores que tentam responsabilizar as empresas tabagistas

1 INTRODUÇÃO Há muitos anos a indústria do tabaco, com seu forte poder econômico, tem seduzido consumidores para adquirirem seus produtos, tornado dependentes milhares de vítimas que têm adquirido doenças advindas do ato fumar. Em sua maioria, vítimas de câncer e de diversas doenças que são fartamente relatadas pela comunidade científica. O surgimento da indústria tabagista e sua popularização na segunda metade do século XIX acentuou a manufatura do tabaco, primeiramente na Europa, depois ...

Palavras-chave: Consumidor. Responsabilidade Civil. Empresas tabagistas. Jurisprudência