Advogado explica nova lei que define relação entre empresas e entregadores de delivery

Jurista destaca a segurança jurídica e a descaracterização do vínculo empregatício como pontos principais da legislação que entrou em vigor no início do ano.

Sancionada no último dia 6, a Lei 14.297/22 definiu obrigatoriedades na relação entre empresas e entregadores de delivery que atuam por aplicativos. A norma prevê a disposição de um seguro aos trabalhadores enquanto durar a pandemia de Covid-19, que deve ser fornecido pelas plataformas digitais. O advogado empresarial Marcus Vinicius de Carvalho Ribeiro, do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, destaca que a normativa fornece segurança jurídica às empresas que utilizam o serviço. ?A ...

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