Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): Avanços necessários

Leitura, estudo e adaptação da Lei nº 7.347, de 1985, que trata da ação civil pública

Sumário: Abstract. Key-words. Introdução. Ações de responsabilidade Pretensões tributárias vedadas. Foro competente. Prevenção do juízo. Condenação. Cabimento de ações cautelares. Legitimados para proposição das ações cautelares. MP fiscal da lei. Litisconsortes. MP titular ativo da ação por desistência de associação legitimada. Dispensa do requisito da pré-constituição das associações. Do litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos. Termo ou compromisso de ajustamento de conduta. ...

Palavras-chave: Ação; Civil; Acesso; Informação