A tímida LGPD e o caminho longo para privacidade dos dados pessoais

Por Lívia Barboza Maia.

Em agosto, mês em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa cinco anos, a primeira multa por descumprimento à norma foi aplicada. A punição foi oficializada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a uma sociedade empresarial que, segundo a autarquia responsável pela fiscalização da lei, teria infringido os artigos 7 e 41 da referida legislação, além do artigo 5º da Resolução CD/ANPD número 1/2021.O caso, segundo relato do sumário executivo do processo, teria ...

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