A sanção presidencial da "Lei das Bets"

Por Marcio Miranda Maia, sócio do escritório Maia & Anjos Advogados

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 3.626/23, no dia 30/12/2023, que tem por objetivo aprimorar regulamentar regras relacionadas ao mercado de apostas esportivas online no Brasil, conhecida como ?bets?.A sanção do referido projeto está alinhada ao objetivo da equipe econômica do governo de elevar a arrecadação fiscal e contribuir com a meta de déficit zero e, segundo cálculos feitos pelo Executivo, a tributação de jogos e apostas será ...

Palavras-chave: Sanção Presidencial "Lei das Bets"