A Responsabilidade civil do Estado por suas funções

Gisele Leite, professora universitária, mestre em Direito e em Filosofia, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com., www. jusvi.com., www. mundojuridico.adv.Br, www.oguiadodireito.hpg.ig.com.br e co-editora do site jusvi.com(www.apoena.adv.br).

Gisele Leite ( * ) O constituinte de 1988 afastou a controvérsia que havia no sistema constitucional brasileiro anterior, estendendo a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas do direito privado prestadoras de serviços públicos. De fato, as constituições brasileiras de 1946, 1967 e a de 1969 cogitavam apenas em pessoa jurídica de Direito Público não estando incluídos os entes jurídicos integrantes da Administração Pública indireta ou descentralizada ( empresa pública e sociedade de ...

Palavras-chave: Responsabilidade civil