A reabilitação de licitantes e a nova Lei de Licitações

Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros.

Fonte: André Bonat Cordeiro

Comentários: (0)




Consta na nova Lei de Licitações (14133/2021) a previsão de reabilitação de licitantes punidos por condutas anteriores, para que possam restabelecer seu direito de concorrer em licitações públicas.


Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros e fazer com que as empresas acentuem as preocupações e condutas responsáveis e convergentes com sua função social. A questão é verificar se a nova Lei de Licitações progrediu ou não em relação à reabilitação de licitantes punidos, comparativamente à legislação anterior.


No artigo 87, IV, da Lei anterior (8.666/1993), previa-se a possibilidade da reabilitação para casos de declaração de inidoneidade por inexecução total ou parcial de contrato administrativo. A sanção persistia até que fosse promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. Por sua vez, a reabilitação carecia do ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública e do decurso do prazo da sanção (2 anos).


Apesar de prevista a reabilitação, não havia previsão de procedimento específico, com os necessários detalhamentos. Ou seja, era tudo muito vago.


Embora vigente desde 1993, a Lei n. 8666 não tinha a necessária especificação para a adoção do procedimento de reabilitação, que, na prática, ficava renegado (ou ao menos esquecido) pelos interessados e também pelos gestores públicos.


Apenas em 9 de junho de 2020, a Controladoria Geral da União – CGU regulamentou um pouco mais a reabilitação do licitante declarado inidôneo, ao publicar a Portaria CGU 1.214/20. Com base nela, os requisitos para reabilitação passaram a ser o (i) decurso do prazo de 2 anos sem licitar ou contratar com a Administração Pública, (ii) o ressarcimento integral dos prejuízos causados à Administração Pública e (iii) a adoção de medidas de superação dos motivos causadores da punição, dentre as quais a implementação de programa de integridade/compliance.


Já com o advento da nova Lei de Licitações (Lei 14133/2021), a questão ficou mais clara (ou talvez, apenas, com requisitos mais detalhados). Previu-se, agora, a possibilidade da reabilitação a quem cumprir cinco requisitos cumulativos, conforme artigo 163 da Lei: (i) reparação integral do dano (inciso I), (ii) pagamento da multa aplicada (incico II), (iii) transcurso do prazo mínimo de 1 ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade (incico III), (iv) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo (incis IV) e (v) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo (inciso V).


E mais, em conformidade com o parágrafo único do artigo 163 da Lei 14133/2021, algumas infrações (apresentação de declaração falsa e prática de conduta prevista na Lei Anticorrupção) só são passíveis de reabilitação caso, cumulativamente, seja implementado ou aperfeiçoado um programa de integridade/compliance.


O legislador adotou, portanto, a mesma motivação da regulamentação anterior da CGU, que tem origem no art. 7º da Lei 12.846/2013 (a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica).


Como se observa, mais uma vez não se previu procedimento claro para a reabilitação, mas sim “autossaneamento pelo sancionado” (usando a expressão da doutrina), através da adoção de providências pela pessoa física ou jurídica punida, para liquidar os danos da Administração e convencê-la de que, a partir de medidas de governança adotadas, as irregularidades não voltarão a acontecer.


É questionável se a reabilitação, nesse formato, incentivará seu uso, pois apenas foram ampliados os seus requisitos, sem prever, uma vez mais, roteiro procedimental a ser adotado. Isso tudo só o tempo e a aplicabilidade da nova Lei esclarecerão.


*André Bonat Cordeiro, Mestre em Direito Administrativo e sócio de AMSBC Sociedade de Advogados. E-mail: andre@amsbc.com.br

Palavras-chave: Reabilitação Licitantes Nova Lei de Licitações Concorrentes Íntegros

Deixe o seu comentário. Participe!

doutrina/civil/a-reabilitacao-de-licitantes-e-a-nova-lei-de-licitacoes

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid