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Fonte: André Bonat Cordeiro

A reabilitação de licitantes e a nova Lei de Licitações

Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros.

Consta na nova Lei de Licitações (14133/2021) a previsão de reabilitação de licitantes punidos por condutas anteriores, para que possam restabelecer seu direito de concorrer em licitações públicas.Vê-se a intenção do legislador de trazer para as licitações concorrentes íntegros e fazer com que as empresas acentuem as preocupações e condutas responsáveis e convergentes com sua função social. A questão é verificar se a nova Lei de Licitações progrediu ou não em relação à reabilitação de ...

Palavras-chave: Reabilitação Licitantes Nova Lei de Licitações Concorrentes Íntegros