A nova lei de coleta de dados étnicos e raciais e a conformidade com a LGPD

Lei 14.553 estabelece que identificação étnica e racial de trabalhadores deve constar em formulários de admissão e demissão no emprego.

Em abril de 2023, foi publicada a Lei nº 14.553, que altera os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial, determinando procedimentos e critérios para coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.O artigo 39 do Estatuto estabelece o dever de o poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive com a implementação de medidas que visem à promoção da igualdade ...

Palavras-chave: Nova Lei Coleta Dados Étnicos e Raciais Conformidade LGPD Estatuto da Igualdade Racial