Fonte: Juliana Passos
Postado em 14 de Fevereiro de 2023 - 12:37 - Lida 211 vezes
A necessária ampliação da Lei de Recuperação Judicial
Por Juliana Passos.
Tramitam no Congresso Nacional algumas propostas que visam alterar a Lei de Recuperação Judicial e Falências. A maior parte das proposições têm o objetivo de ampliar o alcance da recuperação judicial para além de empresas e empresários.Entre os textos que serão analisados está o Projeto de Lei nº 1.262, de 2021, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que traz novas disposições sobre recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de ...