A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e os condomínios

Condomínios também devem considerar a LGPD no tratamento de dados de moradores, visitantes, empregados e prestadores de serviços.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde setembro de 2020, aplica-se a qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que venha a acessar dados no território nacional ou fora dele, mas com tratamento no Brasil, ou que realize atividade cuja manipulação tenha como objetivo a oferta, o fornecimento de bens, serviços ou o processamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro.Contudo, ainda que a lei enquadre as pessoas físicas e ...

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