A indisponibilidade de bens gravada na matrícula no RGI impossibilita a regularização por Adjudicação Compulsória?

A hipótese das INDISPONIBILIDADES é só mais um dos casos que a Adjudicação Compulsória EXTRAJUDICIAL poderá esbarrar no RGI. A solução também para esse caso há muito já foi lapidada com a experiência judicial.

Muitos colegas ainda não compreendem mas não é porque um TÍTULO tem origem judicial que ele tem ABSOLUTO ACESSO ao Registro Imobiliário. A mesma condição que repousa sobre os demais títulos também afeta ordens, cartas, formais e demais títulos oriundos de Processos Judiciais, de modo que é da sabença dos que militam no Direito Notarial e Registral que os títulos judiciais não são imunes à QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. Significa dizer que por mais que determinado título seja apresentado com a chancela ...

Palavras-chave: Indisponibilidade de Bens Gravação Matrícula RGI Regularização Adjudicação Compulsória