A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro

Dispõe o artigo 305, CTB:Artigo 305 ? ?Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas ? detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa?.Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da Justiça na pronta identificação do indivíduo envolvido no acidente de trânsito, a fim de que se possam promover suas responsabilizações penal, civil e administrativa.A questão que se impõe ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade CTB Responsabilidade Penal Responsabilidade Civil