Fonte: Eduardo Luiz Santos Cabette
Postado em 23 de Novembro de 2015 - 14:44 - Lida 1549 vezes
A Inconstitucionalidade do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
Dispõe o artigo 305, CTB:Artigo 305 ? ?Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Penas ? detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa?.Claramente o bem jurídico tutelado pela norma é o interesse da Administração da Justiça na pronta identificação do indivíduo envolvido no acidente de trânsito, a fim de que se possam promover suas responsabilizações penal, civil e administrativa.A questão que se impõe ...