A Importância da Independência do DPO na LGPD: Lições da Europa e Desafios para o Brasil

Por Alexander Coelho

No cenário atual da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, um papel vital é desempenhado pelo Encarregado de Proteção de Dados (DPO).  Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma Minuta do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, que recebeu 1129 contribuições até seu encerramento em 07/12/2023, evidenciando a relevância do assunto.Notavelmente, a Seção III da minuta é dedicada aos "Conflitos de Interesse", refletindo a seriedade com que este tema é ...

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